RESTITUIÇÃO DE CAUÇÕES

De acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 2/2015, de 8 de janeiro, o prazo para restituição de cauções de água, ainda não reclamadas, foi alargado até 31/12/2015.

Os consumidores titulares do direito à restituição de cauções deverão consultar a listagem dos consumidores a quem a caução ainda não foi devolvida no site do Município de Matosinhos (http://www.cm-matosinhos.pt/) ou afixada nos locais existentes para o efeito nos Paços do Concelho.

A respetiva restituição continuará a ser efetuada pela Direção Geral do Consumidor desde que o pedido de reembolso seja acompanhado de declaração comprovativa do direito à restituição da respetiva caução. Para a obtenção dessa declaração deverá dirigir-se à Loja do Munícipe munido dos documentos necessários ou proceder ao preenchimento da minuta de pedido de emissão de declaração, que se encontra disponível no site do Município, e remetê-la, devidamente preenchida e com os documentos necessários, por e-mail para mail@cm-matosinhos.pt.

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