Nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a INDAQUA Matosinhos informa que a entidade de Resolução Alternativa de Litígios a que esta Entidade Gestora se encontra vinculada e a que os Consumidores podem recorrer para a resolução de litígios é o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo), que abrange toda a Área Metropolitana do Porto, e cujo sitio da internet é o seguinte: http://www.cicap.pt/.